AREsp 1853570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento das normas indicadas, e porque o Tribunal de origem, em cognição sumária, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano concreto), além de incidir a orientação...

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Parties
Bistek Supermercados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015), Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 735 Do STF, Interpretação De Estatuto Social
Processo Civil Direito Cooperativo Direito Civil Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015) Recurso Especial Prequestionamento Aplicação Da Súmula 735 Do STF Interpretação De Estatuto Social

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Parties

Bistek Supermercados Ltda.

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de normas (Lei 5.764/71 e dispositivos do Código Civil) para viabilizar recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 735 do STF sobre a impugnação de decisão que defere ou indefere tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento das normas indicadas, e porque o Tribunal de origem, em cognição sumária, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano concreto), além de incidir a orientação da Súmula 735 do STF sobre a impossibilidade, em regra, de reexame por recurso especial de decisão que indefere tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.