AREsp 1874043 - DECISAO

AREsp 1874043 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovação do preparo no ato da interposição; a juntada posterior de comprovante ou de comprovante de agendamento é insuficiente para afastar a deserção, conforme jurisprudência desta Corte, razão pela qual manteve-se a decisão denegatória e afastou-se a majoração de honorários por se tratar de matéria interlocutória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência Cautelar, Arresto, Bloqueio De Bens, Ação De Indenização, Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Comprovante De Agendamento
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Cautelar Arresto Bloqueio De Bens Ação De Indenização Preparo Recursal Deserção +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela cautelar de arresto sem indícios de insolvência do executado
  2. 2 Deserção do recurso especial por falta de comprovação do preparo no ato da interposição
  3. 3 Inadmissibilidade do comprovante de agendamento como prova de pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi considerado deserto em razão da ausência de comprovação do preparo no ato da interposição; a juntada posterior de comprovante ou de comprovante de agendamento é insuficiente para afastar a deserção, conforme jurisprudência desta Corte, razão pela qual manteve-se a decisão denegatória e afastou-se a majoração de honorários por se tratar de matéria interlocutória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios em razão da natureza interlocutória da decisão.