AREsp 1844248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial, porquanto as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal foi considerada genérica/deficiente, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem entendeu que a tutela cautelar foi concedida e que não houve prejuízo que justificasse interesse recursal.

Parties
Agravante: TATIANE RICCIO FRANKLIN; Agravado: instituição financeira agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência Cautelar, Alienação Fiduciária, Notificação Por Edital, Constituição Em Mora, Interesse Recursal, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Tutela De Urgência Cautelar Alienação Fiduciária Notificação Por Edital Constituição Em Mora Interesse Recursal +3 more

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Parties

TATIANE RICCIO FRANKLIN

Agravante

instituição financeira agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de interesse recursal
  2. 2 validação da notificação por edital quando esgotados meios de localização
  3. 3 eventual inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, negar provimento ao recurso especial, porquanto as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal foi considerada genérica/deficiente, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, o tribunal de origem entendeu que a tutela cautelar foi concedida e que não houve prejuízo que justificasse interesse recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015).