AREsp 1908513 - DECISAO

AREsp 1908513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada como o acórdão violou dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o recurso impugnava decisão sobre tutela provisória e exigiria reexame de matéria fático-probatória e juízo precário sobre cognição sumária, carecendo de recurso especial viável (incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF).

Parties
Recorrente/agravante: ESTÂNCIA SUPERMERCADOS LTDA; Recorrido: NACIONAL SEGURITI LTDA.; Recorrido: M. J. SEGURITI EIRELI; Recorrido: JOSÉ MACEDA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência Cautelar, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Medidas Constritivas Cautelares
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Tutela De Urgência Cautelar Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Medidas Constritivas Cautelares

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Parties

ESTÂNCIA SUPERMERCADOS LTDA

Recorrente/agravante

NACIONAL SEGURITI LTDA.

Recorrido

M. J. SEGURITI EIRELI

Recorrido

JOSÉ MACEDA DE MATTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela de urgência cautelar para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Necessidade de demonstração clara e particularizada da violação de norma federal para admissão do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso que demanda reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada como o acórdão violou dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o recurso impugnava decisão sobre tutela provisória e exigiria reexame de matéria fático-probatória e juízo precário sobre cognição sumária, carecendo de recurso especial viável (incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.