AREsp 2471710 - DECISAO

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O agravo não merece prosperar porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão sem especificar quais teses não foram apreciadas (incidência da Súmula 284/STF) e a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar nos termos do art.300 do CPC/2015; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO FIBRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência Cautelar, Arresto, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Tutela De Urgência Cautelar Arresto Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.300 do CPC/2015 para concessão de arresto cautelar
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art.489 e art.1022 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque o recorrente formulou alegação genérica de omissão sem especificar quais teses não foram apreciadas (incidência da Súmula 284/STF) e a Corte de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar nos termos do art.300 do CPC/2015; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.