AREsp 2995397 - DECISAO

AREsp 2995397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deferiu tutela de urgência com base em valoração probatória e em controvérsia sobre abusividade de juros que exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por analogia à Súmula 735/STF, decisões liminares precárias não são sindicáveis por recurso especial salvo violação direta de dispositivo legal; com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS; Agravada: Sueli Trevilato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência Cautelar, Suspensão De Leilão Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Omissão Do Conselho Monetário Nacional, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Tutela De Urgência Cautelar Suspensão De Leilão Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Agravante

Sueli Trevilato

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da abusividade dos juros e descaracterização da mora
  3. 3 Onerosidade e limitação de juros na ausência de autorização do CMN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deferiu tutela de urgência com base em valoração probatória e em controvérsia sobre abusividade de juros que exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por analogia à Súmula 735/STF, decisões liminares precárias não são sindicáveis por recurso especial salvo violação direta de dispositivo legal; com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece-se do recurso especial