REsp 1925429 - DECISAO

REsp 1925429 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido e por falta de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de transcrição e cotejo analítico), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já houvesse fixação anterior, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência Cautelar, Liberação De Mercadorias Apreendidas, Omissão E Contradição Em Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Cautelar Liberação De Mercadorias Apreendidas Omissão E Contradição Em Acórdão Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º do CPC)
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela cautelar para liberação de mercadorias apreendidas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido e por falta de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de transcrição e cotejo analítico), além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já houvesse fixação anterior, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.