AREsp 1867218 - DECISAO

DECISÃO Em virtude das razões expostas na petição de fls. 428 - 437, reconsidero a decisão de fls. 422 - 424, proferida pela Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, aplicada na decisão de admissibilidade do recurso especial na origem, tendo em vista que houve o devido enfrentamento ao óbice em comento, nas razões do agravo em recurso especial, mais especificamente às fl. 333(e-STJ); e passo à nova análise do recurso especial interpostocontra acórdão assim ementado: Agravo de instrumento. Ação cautelar. Pedido de bloqueio de ativos financeiros. Juízo unitário que posterga a sua apreciação para despois do contraditório. Ausência de demonstração da prática de atos que possam comprometer a higidez financeira do recorrido. É fato público e notório que o Clube de Regatas do Flamengo apresenta, atualmente, equilibrada situação econômica e patrimonial. Contestação já apresentada nos autos principais. Pretensão cautelar ainda pendente de apreciação em primeira instância. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno. Nas razões do recurso especial, alega aagravante violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022do Código de Processo Civil de 2015. Informa que: "Por meio do procedimento de tutela de urgência cautelar originário deste recurso (processo nº 0187444-47.2018.8.19.0001), a COSAN objetiva conservar a efetividade do título judicialoriundo da transação judicialcelebrada entre o Flamengoe a recorrente, nos autos da ação revisional de aluguel nº 0030722- 25.1994.8.19.0001, homologada pelo MM. Juízo a quoem 2.2.2012" (e-STJ,fl. 263); bem como que: "Na referida transação, estabeleceu-se de forma induvidosa que caberia ao FLAMENGO o pagamento dos honorários de sucumbência de seu ex-patrono, Dr.GUSTAVO BARCELLOS. (..)Entretanto, diga-se sem rodeios: a despeito de ter assumido tal obrigação, o FLAMENGO não tem a intenção de cumprir com o ajustado. Esses honorários já são devidos ao Dr. GUSTAVO BARCELLOS há anos, e, até o momento, o FLAMENGO não moveu uma palha para pagar seu ex-patrono - ao contrário, utiliza-se de todo tipo de pretexto para evitar o seu pagamento (e-STJ, fl. 264). Sopesa que: "O Dr. GUSTAVO BARCELLOS, por sua vez, por não ter participado da transação judicial, sustenta que os seus termos não lhe seriam oponíveis, de modo que os honorários de sucumbência devidos na ação deveriam ser cobrados da COSAN e não do FLAMENGO - muito embora, repita-se, este tenha se comprometido a pagá-los"(e-STJ, fl. 264); bem como que: "Por tal motivo, o Dr. GUSTAVO BARCELLOS tem informado que promoverá a execução de seus honorários advocatícios contra a recorrente, sujeitando-a ao pagamento de uma dívida que em 2012 já montava a quantia de aproximadamente R$ 3 milhões, conforme consignado no acórdão do agravo de instrumento nº 0054651- 26.2013.8.19.0000" (e-STJ, fl. 265). Aduz que: "Diante dessas circunstâncias e do reiterado calote dado pelo FLAMENGO ao Dr. GUSTAVO BARCELLOS, não restou à COSAN outra alternativa senão instaurar o procedimento de tutela de urgência cautelar originário, no qual requereuinaudita altera parte o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do FLAMENGO notadamente de suas contas bancáriasem um montantenãoinferior a R$ 6.387.922,15 (seis milhões trezentos e oitenta e sete milnovecentos e vinte e dois reais e quinze centavos) Notadamente o valor devido ao Dr.GUSTAVOBARCELOS. Subsidiariamenterequereu a penhora dos créditos detidos a título de direitos de transmissãoatéo limite do crédito objeto da execução emapenso. Ressalta que: "Neste contexto, foi proferida a r. decisão agravada, a qual postergou a apreciação da medida de urgência para após a manifestação do FLAMENGO, a despeito dos requisitos para a sua concessão estarem plenamente preenchidos. Assim, foi interposto o agravo de instrumento de fls. 02/18, com pedido dos efeitos da tutela recursal, a fim de que fosse deferido o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do FLAMENGO, ou, ao menos, penhorados os créditos detidos a título de direitos de transmissão. No entanto, foi proferida decisão monocrática às fls. 25/26, indeferindo o pedido de efeito suspensivo, sob o argumento de que"não há notícia de que o credor dos honorários tenha iniciado a execução", não tendo a COSAN "ameaça de sofrer qualquer medida constritiva" e que " também não há evidência de que o recorrido esteja promovendo atos que possam comprometer a higidez financeira"(e-STJ, fl. 266). Sopesa que: "Diante disso, a COSAN, ora recorrente, opôs os embargos de declaração de fls. 231/233, por meio do qual requereu que fossem enfrentadas as evidências apresentadas de que o risco de dano à recorrente é iminente, uma vez que a execução, em valores astronômicos, lhe causará enormes danos, de difícil reparação" (e-STJ, fl. 267). Defende a nulidade do acórdão por omissão quanto aosseguintes pontos: (a) a concessão da tutela requerida não impõe prejuízos ao FLAMENGO, dado que os recursos não serão levantados pela embargante, mas permanecerão em juízo para garantia do pagamento da dívida (seja diretamente ao Dr. GUSTAVO BARCELLOS, seja a recorrente em execução do acordo judicial); (b) a manifesta probabilidade do direito da recorrente pode justificar, por si só, a concessão da tutela, nos termos do art. 311 do CPC; (c) o valor devido é significativo (aproximadamente R$ 6 milhões); e (d) embora possa se admitir que o FLAMENGO tenha, atualmente, higidez financeira, nada, por sua vez, afasta o risco de que o embargado não voltará viver novos problemas econômicos, como já aconteceu inúmeras vezes anteriormente - considerando ainda a gestão responsável pelo aparente ajuste financeiro foi trocada. Contrarrazões, às fls. 285 - 291(e-STJ). O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 298 - 300 (e-STJ). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Sem razão a parte agravante. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não assiste razão à parte agravante. Inicialmente, quanto à alegada violação do artigo 1.022 do CPC de 2015, cumpre ressaltar que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material, vícios inexistentes na espécie. Observo que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. Nesse sentido: Edcl no AgRg no Ag nº 492.969/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 14.2.2007; AgRg no Ag nº 776.179/SP, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 12.2.2007; e REsp 523.659/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma , DJ de 7.2.2007. No ponto, ao oposto de apresentar omissão, a Corte local concluiu, com base na análise de fatos e provas levados aos autos, e de forma fundamentada pela ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência perquirida pela parte agravante, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fls. 215 - 217): Não há notícia de que o credor dos honorários tenha iniciado a execução. Desse modo, o agravante não está, até o momento, sob ameaça de sofrer qualquer medida constritiva. Também não há evidência de que o recorrido esteja promovendo atos que possam comprometer a sua higidez financeira. Ao contrário, é fato público e notório que oClube de Regatas do Flamengo apresenta, atualmente, equilibrada situação econômica e patrimonial. Ademais, a decisão de primeiro grau postergou a análise do pedido cautelar para depois de contraditório. E já tendo sido apresentada a resposta nos autos principais, compete ao juízo unitário a sua apreciação. Sob qualquer enfoque, portanto, seria prematura a concessão da medida diretamente em segunda instância. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.