REsp 2227928 - DECISAO

REsp 2227928 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou obscuridade, omissão ou contradição relevantes (aplicando Súmula 284/STF), deixou de apontar o dispositivo legal supostamente violado, não houve prequestionamento sobre os arts. 10 e 371 do CPC (Súmula 211/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, sendo competente a aplicação do art. 932, III, do CPC para declarar o não conhecimento do recurso; majoraram‑se honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: M.S.M INDUSTRIAL LTDA; Recorrido: LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A; Recorridos: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Tutela De Urgência Cautelar Em Caráter Antecedente / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência Cautelar, Suspensão Dos Efeitos De Protesto, Inexigibilidade De Débito, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tutela De Urgência Cautelar Suspensão Dos Efeitos De Protesto Inexigibilidade De Débito Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

M.S.M INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

Recorrido

OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Tutela De Urgência Cautelar Em Caráter Antecedente / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de oitiva de testemunha em processo conexo
  2. 2 violação alegada dos arts. 5º, LIV e LV da CF
  3. 3 alegação de violação dos arts. 10 e 371 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou obscuridade, omissão ou contradição relevantes (aplicando Súmula 284/STF), deixou de apontar o dispositivo legal supostamente violado, não houve prequestionamento sobre os arts. 10 e 371 do CPC (Súmula 211/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, sendo competente a aplicação do art. 932, III, do CPC para declarar o não conhecimento do recurso; majoraram‑se honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em desfavor da recorrente em mais 3% (art. 85, § 11, do CPC).