AREsp 2952926 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Liquidação De Sentença

Legal Issues

1. 1 Se a tutela de urgência cautelar poderia ser efetivada por arresto e certidão de admissão de execução com base apenas na probabilidade do direito e no perigo de dano, sem exigir prova de dilapidação ou ocultação patrimonial (arts. 300 e 301 do CPC)
2. 2 Se houve inversão indevida do ônus da prova quanto aos requisitos da urgência (art. 373, I e II, do CPC)
3. 3 Se eram cabíveis medidas destinadas a assegurar a eficácia do processo na liquidação, diante do risco de frustração do crédito (art. 799, VIII, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conhece porque a revisão do indeferimento das cautelares (arresto e certidão) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a probabilidade do direito, o perigo de dano e o ônus da prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e, quanto ao art. 828 do CPC, há deficiência de fundamentação nas razões recursais, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo em recurso especial.
• Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.