REsp 1955157 - DECISAO

REsp 1955157 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando ofensa ao art. 489 e aos embargos do art. 1.022), que a inversão do ônus da prova envolve análise fático-probatória sobre hipossuficiência e verossimilhança, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente/agravante: BMW DO BRASIL LTDA; Co Ré: Top Car Veículos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Que Reformou Tutela De Urgência Cautelar Antecedente) / Julgado (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência Cautelar Antecedente, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Cautelar Antecedente Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BMW DO BRASIL LTDA

Recorrente/agravante

Top Car Veículos S/A

Co Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Que Reformou Tutela De Urgência Cautelar Antecedente) / Julgado (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015 (dever de fundamentação)
  3. 3 inversão do ônus da prova e sua prematuridade

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (afastando ofensa ao art. 489 e aos embargos do art. 1.022), que a inversão do ônus da prova envolve análise fático-probatória sobre hipossuficiência e verossimilhança, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não foram majorados honorários recursais, por não terem sido arbitrados pelo Tribunal de origem.