REsp 1955157 - ACORDAO

REsp 1955157 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão apta a ensejar os fundamentos invocados; ademais, modificar a conclusão sobre a hipossuficiência do agravado exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em...

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Parties
Agravante: BMW DO BRASIL LTDA; Ré: Top Car Veículos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (3ª Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência Cautelar Antecedente, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Cautelar Antecedente Inversão Do Ônus Da Prova Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

BMW DO BRASIL LTDA

Agravante

Top Car Veículos S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (3ª Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão apta a ensejar os fundamentos invocados; ademais, modificar a conclusão sobre a hipossuficiência do agravado exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido quanto à inversão do ônus da prova e à gratuidade judiciária