AREsp 1890545 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O ENTE PÚBLICO PROMOVA NO PRAZO DE 15 DIAS A ABERTURA DE CONTA ESPECÍFICA DA EDUCAÇÃO ALÉM DAQUELAS DESTINADAS AO FUNDEB SALÁRIO-EDUCAÇÃO E OUTROS RECURSOS PARA DEPÓSITO DO PERCENTUAL DE 25% OBJETO DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NO ARTIGO 69 CAPUT E PARÁGRAFO 5º DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO TRANSFERINDO OS REFERIDOS RECURSOS PARA A MESMA NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NESTA NORMA EM SEUS INCISOS I A III CONFERINDO A GESTÃO DA REFERIDA CONTA COM EXCLUSIVIDADE PARA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA AFASTADA POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO PODER PÚBLICO MITIGAÇÃO DO ARTIGO 2 DA LEI N 84371992 EM CASOS EXCEPCIONAIS PRECEDENTES DO STJ OS RECURSOS ESPECÍFICOS DA EDUCAÇÃO DEVEM SER REPASSADOS AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL E DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA ESPECÍFICA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 69 CAPUT E PARÁGRAFO 5º DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO A PROBABILIDADE DO DIREITO RESTA CONSUBSTANCIADA NA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS DO INQUÉRITO CIVIL N 0103417 - MPRJ 20170057615 - SENDO DEMONSTRADO QUE O MUNICÍPIO NÃO POSSUI CONTA ESPECÍFICA PARA REALIZAR OS DEPÓSITOS DOS 25% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS A QUE SE REFEREM O ARTIGO 212 CAPUT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O ARTIGO 69 CAPUT E PARÁGRAFO 5 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO COMO TAMBÉM DEMONSTRA QUE O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO NÃO EXERCE A GESTÃO EXCLUSIVA DESSES RECURSOS E DA DISPONIBILIDADE SOBRE ESSES EM CONTA ESPECÍFICA O PERICULUM IN MORA ENCONTRA-SE PRESENTE NO FATO DE QUE A NÃO REALIZAÇÃO DO REPASSE IMEDIATO DOS REFERIDOS PERCENTUAIS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GERA LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO NO QUE SE REFERE AO PLANEJAMENTO À EXECUÇÃO E AO CONTROLE DE SUAS RESPECTIVAS DESPESAS RESULTANDO EM DANO IRREPARÁVEL À ÁREA EDUCACIONAL PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES DECISÃO ATACADA QUE NÃO MERECE REFORMA RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Alega violação e interpretação divergente do art. 2º da Lei 8.437/92 e do art. 300, § 3º, do CPC no que concerne à impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela de urgência em razão do descumprimento de um dos requisitos autorizadores da medida, qual seja, a oitiva prévia do recorrente, assim como a sua irreversibilidade, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Em que pese as alegações autorais, trata-se de demanda proposta em face do poder público, o que por sua vez deveria ser observado o dispositivo do artigo 2º da lei 8.437/92. Entretanto, foi violado ao ser provido o pedido de liminar sem apreciação dos requisitos em que deferiu a Liminar concedida em face da Fazenda Pública, vejamos: (fls. 89). Em linhas gerais, o que se extrai do referido dispositivo é que não é possível a concessão de antecipação de tutela no caso em exame, tendo em vista que o seu deferimento, certamente esgota o objeto da presente ação, bem como traz riscos ao processo, diante da irreversibilidade de seus efeitos. Ora, não há nos autos prova inequívoca da ilegalidade do ato administrativo para deferimento do pedido liminar concedido pelo juízo de 1º grau, tendo em vista que, conforme cópias em anexo no autos, mais de 25% do repasse são destinados a educação. Ou seja, se há fatos controversos e provas duvidosas a respeito do direito que a parte procura resguardar, deve o magistrado indeferir o pedido antecipatório, o que por sua vez, não ocorreu. Por oportuno, não há nos autos qualquer comprovação de que o exercício do contraditório e a instrução do processo irão causar danos irreparáveis ao agravante, que pelo contrário, o Município atribuiu a Secretária Municipal de Fazenda - SEFAZ a responsabilidade de resguardar o exercício financeiro do Município de Iguaba Grande. Pois, por se tratar de uma secretaria que elabora o núcleo central do Sistema de planejamento, controle, orientação e execução da política fiscal, tributária, orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo Municipal seria a mais eficaz para atribuir tal responsabilidade orçamentária. (fls. 90). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à ausência do requisito autorizador do deferimento da medida antecipatória contra a Fazenda Pública, o acórdão recorrido assim decidiu: Inicialmente, deve ser analisada a preliminar de nulidade da decisão agravada, por inobservância ao disposto no artigo 2º da Lei nº 8.437/1992, que determina a prévia oitiva da Fazenda Pública. Cabe destacar que não há qualquer óbice quanto à concessão de tutela de urgência em face do Poder Público, desde que a medida seja concedida em caráter excepcional, como no presente caso, em que se procura dar efetividade à norma constitucional, a fim de garantir direito básico à educação. Registre-se que a regra do artigo 2º da Lei nº 8.437/1992 não tem caráter absoluto, sendo certo que o STJ tem mitigado a mesma, uma vez presentes os requisitos autorizadores da concessão do provimento antecipatório. Confira-se: .. (fl. 64) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à questão da irreversibilidade da demanda, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; e AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A probabilidade do direito resta consubstanciada na prova documental produzida nos autos do Inquérito Civil nº 01-034/17 - MPRJ 2017.0057615 - (pasta 000025 a 000118 dos autos originários - processo nº 0001868-68.2018.8.19.0069), sendo demonstrado que o Município não possui conta específica para realizar os depósitos dos 25% das receitas de impostos e transferências constitucionais a que se referem o artigo 212, caput, da Constituição da República e o artigo 69, caput e parágrafo 5º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; como também demonstra que o Secretário de Educação não exerce a gestão exclusiva desses recursos e da disponibilidade sobre esses em conta específica. O periculum in mora encontra-se presente no fato de que a não realização do repasse imediato dos referidos percentuais à Secretaria de Educação gera lesão ou ameaça de lesão ao direito fundamental à educação, no que se refere ao planejamento, à execução e ao controle de suas respectivas despesas, resultando em dano irreparável à área educacional. Presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, não merece qualquer reparo a decisão atacada. Não é demais salientar que este Tribunal já pacificou entendimento no sentido de que "Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos" (Verbete nº 59 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal). Importante destacar, por fim, que a tutela antecipada é uma medida que pode ser concedida ou revogada a qualquer tempo, desde que surja um fato novo a recomendar tal providência, razão pela qual nada impede que a questão seja reapreciada posteriormente, após a dilação probatória e à vista de novos elementos. (fl. 67) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.