TutAntAnt 288 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque a requerente não indicou a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, tornando inadequado o pedido para exame por esta Corte.

Parties
Requerente: GISELA BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Tutela De Urgência Incidental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Tutela De Urgência Incidental, Restituição Do Prazo Recursal, Produção Antecipada De Provas, Preparo, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tese Repetitiva, Art. 1.015 Do CPC
Processo Civil Tutela De Urgência Incidental Restituição Do Prazo Recursal Produção Antecipada De Provas Preparo Agravo De Instrumento Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

GISELA BRITTO

Requerente

Procedural Posture

Tutela De Urgência Incidental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 restauração de prazo recursal
  2. 2 cabimento de recurso especial e agravo em recurso especial
  3. 3 competência do STJ para exame de recursos

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a requerente não indicou a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, tornando inadequado o pedido para exame por esta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, acarretará a condenação às penalidades fixa das nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.