REsp 2163209 - DECISAO

REsp 2163209 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou o dispositivo indicado (art. 85, § 1º, CPC), a matéria exigiria reexame de fatos e provas para alterar a conclusão sobre honorários, e não houve similitude fática suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA; Recorrida: BENGE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência Incidental, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 85, § 1º, CPC
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Parties

PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA

Recorrente

BENGE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 inexistência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou o dispositivo indicado (art. 85, § 1º, CPC), a matéria exigiria reexame de fatos e provas para alterar a conclusão sobre honorários, e não houve similitude fática suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.