AREsp 1706172 - DECISAO

AREsp 1706172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu pela necessidade de liquidação para apuração do quantum debeatur após revisão contratual e ressaltou que a autorização para apresentação de mero cálculo aritmético não exonera a instituição de crédito da liquidação; além disso, a apreciação pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e os fundamentos não impugnados atraem a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Associação de Poupança e Empréstimo Poupex; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência Incidental, Liquidação De Sentença, Leilão Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 283 STF
Processual Civil Tutela De Urgência Incidental Liquidação De Sentença Leilão Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Associação de Poupança e Empréstimo Poupex

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença para apuração do quantum debeatur após revisão de cláusulas contratuais
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pela Corte estadual
  3. 3 Incidência das Súmulas (7 e 83/STJ) e aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, concluiu pela necessidade de liquidação para apuração do quantum debeatur após revisão contratual e ressaltou que a autorização para apresentação de mero cálculo aritmético não exonera a instituição de crédito da liquidação; além disso, a apreciação pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e os fundamentos não impugnados atraem a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015