TutAntAnt 288 - DECISAO

DECISÃO Examina-se tutela de urgência incidental, apresentada por GISELA BRITTO, por meio da qual sustenta a teratologia do acórdão prolatado pelo TJSP. Por meio de sua petição, pretende, em síntese, a restituição do prazo recursal. É o breve relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se que a requerente ajuizou ação de produção antecipada de provas, a qual foi extinta sem resolução de mérito perante o Juízo de primeiro grau. Da sentença, houve apelação, sendo que tal recurso não foi conhecido pelo colegiado do TJSP em razão da ausência de recolhimento do preparo. Ato contínuo, a requerente interpôs agravo de instrumento em face do acórdão que julgou a anterior apelação, argumentando que seria cabível o recurso ao STJ com fundamento na Tese Repetitiva acerca da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. Pois bem, a esta Corte compete o exame de recurso especial ou de agravo em recurso especial, bem como a concessão de efeito suspensivo a tais recursos, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e arts. 1.029 e 1.042 do CPC. No particular, não há qualquer menção na petição da requerente acerca da interposição desses recursos, de modo que a pretensão da requerente se mostra descabida. Verifica-se, pois, a inadequação do presente pedido ter sido formulado perante esta Corte Superior, o que impõe o não conhecimento do pleito. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do pedido. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, acarretará a condenação às penalidades fixa das nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA