TutAntAnt 288 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque a tutela de urgência incidental foi inadequadamente formulada perante esta Corte Superior e a petição não indicou a interposição de recurso especial, tornando descabida a pretensão de efeito suspensivo; além disso, a reconsideração não é medida prevista na situação e a...

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Parties
Requerente: GISELA BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração E Complementação / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração E Complementação
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Tutela De Urgência Incidental, Reconsideração, Complementação, Penalidades Recursais
Processo Civil Tutela De Urgência Incidental Reconsideração Complementação Penalidades Recursais

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Parties

GISELA BRITTO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração E Complementação / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração E Complementação

Legal Issues

  1. 1 adequação do pedido de tutela de urgência incidental perante esta Corte Superior
  2. 2 ausência de menção à interposição de recurso especial e impossibilidade de concessão de efeito suspensivo
  3. 3 inexistência de previsão legal para o pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a tutela de urgência incidental foi inadequadamente formulada perante esta Corte Superior e a petição não indicou a interposição de recurso especial, tornando descabida a pretensão de efeito suspensivo; além disso, a reconsideração não é medida prevista na situação e a complementação não tem respaldo jurídico para atingir decisões não mencionadas, razão pela qual o pedido de reconsideração não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.