REsp 2163209 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: recuperação judicial de BENGE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Sentença: extinguiu o pedido de tutela de urgência incidental, em razão de a questão estar sendo debatida nos autos principais e fixou honorários advocatícios em favor dos patronos da recorrida. Acórdão recorrido: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente. Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a existência de dissídio jurisprudencial e alega violação do artigo 85, § 1º, do CPC. Defende o entendimento de que não é cabível a fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais, salvo se "o incidente extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal" (e-STJ fl. 523), o que não é o caso dos autos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não se manifestou acerca do conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado (art. 85, § 1º, do CPC), de modo que, ante a ausência de prequestionamento, a insurgência da recorrente esbarra no óbice da Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas A condenação em honorários advocatícios, no particular, decorreu da apreciação de circunstâncias fático-processuais específicas da hipótese concreta, de modo que a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A falta da similitude fática - requisito indispensável à demonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial. EMENTA RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ação de recuperação judicial. Tutela de urgência incidental. 2. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. 3. O reexame de fatos e provas é providência vedada em recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Recurso especial não conhecido.