AREsp 2055645 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência Inibitória, Liberdade De Expressão, Súmula Nº 7/stj, Honra E Imagem, Censura Prévia, Revisão Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Tutela De Urgência Inibitória Liberdade De Expressão Súmula Nº 7/stj Honra E Imagem Censura Prévia +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO MINEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à impossibilidade de revolver prova em recurso especial
  2. 2 prova e indícios necessários para concessão de tutela inibitória
  3. 3 colisão entre liberdade de expressão e direito à honra/intimidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial