AREsp 2055645 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAI. TUTELA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ATO ILÍCIO. INSTITUIÇÃO MINISTERIAL. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar a ausência de comprovação dos atos ilícitos ou indícios de sua realização contra o Órgão Ministerial demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ASSOCIAÇÃO MINEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, alínea " a", do permissivo constitucional, desafia o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CAMPANHA PUBLICITÁRIA EM DESFAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONFLITO - GARANTIA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - NECESSIDADE - VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. - A Constituição Federal destacou, como direitos fundamentais, a liberdade de expressão e de manifestação de pensamento, insculpidos no art. 5º, incisos IV e IX e art. 220. Considerando que nenhum direito é absoluto e diante da colisão entre eles deve ser feita uma ponderação, para que se sobressaia aquele que, no critério de razoabilidade e de proporcionalidade, afigure-se mais importante na defesa do direito violado, conforme a situação concretamente deduzida. - "O deferimento da tutela inibitória, que procura impedir a violação do próprio direito material, exige cuidado redobrado, sendo imprescindível que se demonstre: (i) a presença de um risco concreto de ofensa do direito, evidenciando a existência de circunstâncias que apontem, com alto grau de segurança, para a provável prática futura, pelo réu, de ato antijurídico contra o autor; (ii) a certeza quanto à viabilidade de se exigir do réu o cumprimento específico da obrigação correlata ao direito, sob pena de se impor um dever impossível de ser alcançado; e (iii) que a concessão da tutela inibitória não irá causar na esfera jurídica do réu um dano excessivo" (REsp 1388994/SP). - Se as manifestações feitas pelo requerido versam apenas sobre um promotor de justiça em específico e não ofendem o Ministério Público como um todo, tampouco prejudicam a imagem dos membros da instituição ministerial, não há que se falar em vedação à eventual campanha publicitária, sob pena de violar a liberdade de expressão do réu e caracterizar censura prévia, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. V. V APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CAMPANHA PUBLICITÁRIA DE ATAQUE E OFENSAS À PROMOTORES DE JUSTIÇA - CONFLITO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - JUSTA CAUSA COMPROVAÇÃO I- O conflito entre princípios deve ser resolvido pela aplicação da técnica de ponderação de interesses, devendo prevalecer o princípio que melhor tutelar a dignidade da pessoa humana, tendo em vista as particularidades do caso em concreto. II- O direito à liberdade de expressão e a vedação da censura, quando confrontados com o direito à intimidade, devem ser mitigados. III-Quando há justa causa que ampare a limitação da liberdade de expressão, deve ser deferida a tutela inibitória, visando a proteção da imagem dos Promotores envolvidos e do próprio Ministério Público, como instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis" (e-STJ fl. 240). Nas razões do especial (e-STJ fls. 266-283), a recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 12 do CC, 139, inciso IV, e 497, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que, a violação à imagem e à honra, tanto do Ministério Público, enquanto órgão público, quanto dos Promotores de Justiça lotados na Comarca de Patos de Minas, considerados pessoalmente, deve ser prontamente coibida. Assevera que a legislação admite o deferimento de tutelas inibitórias com a finalidade principal de prevenir a prática de ato ilícito, impedindo sua ocorrência de forma absoluta, bem como de coibir a repetição ou a prática reiterada de tal conduta. Oferecidas as contrarrazões (e-STJ fls. 292-302), o recurso não foi admitido, dando ensejo ao presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAI. TUTELA DE URGÊNCIA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ATO ILÍCIO. INSTITUIÇÃO MINISTERIAL. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar a ausência de comprovação dos atos ilícitos ou indícios de sua realização contra o Órgão Ministerial demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, as conclusões do Tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa: " .. Eventual procedência desta demanda pode tolher a liberdade de expressão do apelado, porque o seu discurso no júri não é imoral a ensejar qualquer atividade ilícita ou que venha a ferir outros direitos fundamentais. Portanto, as manifestações levadas a efeito não ultrapassaram os limites da mera discussão, em que foram tecidas observações que atingem, na verdade, o promotor em si, mas não instituição ministerial. Eventual irresignação no contexto apresentado deve ser por ele instaurada a ação própria. Então, tendo em vista que não restou comprovada a realização dos atos mencionados ou mesmo indícios de que o apelado estava prestes a realizá-los e, considerando que as manifestações feitas por ele são direcionadas tão somente ao Promotor Paulo César de Freitas e não à instituição ministerial como um todo, a manutenção da sentença é medida imperativa" (e-STJ fls. 261-262- grifou-se). Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.