AREsp 1910062 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado (fls. 318, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAÇÃO PETROS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DÉFICIT. PLANO DE EQUACIONAMENTO. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. REPASSE AOS ASSOCIADOS DA DÍVIDA DA PATROCINADORA PETROBRÁS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. - O deferimento de tutela de urgência exige a reunião dos requisitos do artigo 300, do CPC. - No caso, a exigência do pagamento de contribuições extraordinárias em virtude do plano de equacionamento do déficit da PETROS Fundação Petrobrás de Seguridade Social se revela exorbitante, comprometendo o orçamento do associado, tratando-se ainda de verba alimentar, bem como a variação de índices incidentes sobre as contribuições previdenciárias não se confunde com a exigência das contribuições do caso, posto que a dívida da PETROBRÁS perante a PETROS fora repassada aos associados, demonstrandos, portanto, o periculum in mora e o fumus boni iuris. - Recurso conhecido não provido. Opostos embargos de declaração esses foram rejeitados (fls. 341/345, e- STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 347/368, e-STJ), a recorrente aponta violação aos arts. 1º, § 1º, e 21 da Lei Complementar n.º 109/2001; 6º, § 1º da Lei Complementar n.º 108/2001; e 29 da Resolução n.º 26 do CGPC. Sustenta em síntese que: a) as legislações prevêem que tanto os resultados positivos (superávit) quanto os negativos (déficit) serão revertidos ao plano, e determinarão o futuro dos benefícios e o custeio dos planos, que derivam das contribuiçoes dos dos participantes e da patrocinadora; b) o STJ deferiu o pedido de suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no tocante à limitação das cobranças das contribuições extraordinárias, determinando o integral restabelecimento das cobranças do Plano de Equacionanento de déficit; c) "sem a realização de medidas de ajuste econômico/financeiro, o plano de previdência complementar colapsaria, por isso a legislação prevê que o equacionamento de déficit deve ser realizado de forma paritária, entre os participantes e patrocinadoras; d) ante a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta TAC, com a PREVIC, seu cumprimento é obrigatório e necessário, pois se comprometeu junto ao seu órgão regulador a realizar o equacionamento do déficit; e e) a manutenção da liminar causará situação não isonômica, à medida que os demais participantes estão contribuindo com as contribuições extraordinárias. Contrarrazões às fls. 498/500, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 501/504e-STJ), negou-se seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo previsto no artigo 1.042, CPC/15 (fls.507/525, e-STJ). Contraminuta às fls. 550/555 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o presente recurso especial impugna decisão de cunho provisório. Veja-se (fls. 319, e-STJ): Insurge-se a Agravante quanto à medida liminar deferida pelo Juízo a quo a fim de obstar descontos na folha de pagamento relativos às contribuições extraordinárias decorrentes do equacionamento do valor global do déficit financeiro da PETROS, cujo passivo foi repassado aos associados. Nesses termos, verifica-se que a presente pretensão encontra óbice na súmula 735 do STF, aplicada por analogia: "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Com efeito, entende esta Corte ser descabido, via de regra, o apelo nobre que verse sobre reexame do deferimento ou indeferimento de medidas acautelatórias ou antecipatórias, proferidas em sede liminar. Trata-se, na espécie, de provimentos judiciais de natureza precária, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível, e que demandam posterior ratificação por decisão de cunho definitivo, proferida após cognição exauriente dos elementos de prova. Não constituem, portanto, causas decididas em última ou única instância por Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, nos termos do art. 105, III, da Constituição da República, razão pela qual não são sindicáveis por recurso especial. Ainda que assim não fosse, tem-se que a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional reclamaria, necessariamente, a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."). Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC/73) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. (..) (AgRg no AREsp 744.749/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735 DO STF. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. (..) 2. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. 3. Ainda que cabível, em tese, o recurso especial, seria imprescindível o reexame do contexto fático e probatório dos autos para a verificação dos pressupostos ensejadores da tutela antecipada, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7 do STJ, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 886.909/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA .SÚMULA 7/STJ. 1. "Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula nº 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere, indefere ou mantém liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgRg no AREsp 464.505/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 08/04/2014). 2. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas da lide, ante o teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 979.512/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) Incidem, portanto, os óbices das súmulas 735/STF e 7/STJ. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.