AREsp 2532180 - DECISAO

AREsp 2532180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque é incabível recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere liminar/antecipação de tutela, em razão da Súmula n. 735/STF; a agravante não apontou violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizaria a mitigação da súmula, e a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Rede Credenciada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Tutela De Urgência/liminar Admissibilidade De Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Rede Credenciada Súmula 735/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 aplicação da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 735 quando haja ofensa direta à lei federal que disciplina tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque é incabível recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere liminar/antecipação de tutela, em razão da Súmula n. 735/STF; a agravante não apontou violação direta ao art. 300 do CPC/2015 que autorizaria a mitigação da súmula, e a pretensão de discutir o mérito da tutela demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.