AREsp 2857360 - DECISAO

AREsp 2857360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por incidirem múltiplos óbices de admissibilidade: (i) por analogia aplica-se a Súmula 735/STF quanto a decisões sobre tutela provisória; (ii) houve indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF; (iii) faltou prequestionamento quanto ao art. 369 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF); e (iv) o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do tribunal a quo, inclusive quanto ao bloqueio judicial motivado pelo descumprimento da tutela de primeiro grau.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: Severina Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência/liminar, Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Cobertura De Plano De Saúde, Bloqueio Judicial De Valores
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência/liminar Recurso Especial Pré Questionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Severina Maria

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória
  2. 2 alegada violação ao art. 369 do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 10, I, da Lei nº 9.656/98 e menção à Lei nº 9.961/00

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por incidirem múltiplos óbices de admissibilidade: (i) por analogia aplica-se a Súmula 735/STF quanto a decisões sobre tutela provisória; (ii) houve indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF; (iii) faltou prequestionamento quanto ao art. 369 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF); e (iv) o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão do tribunal a quo, inclusive quanto ao bloqueio judicial motivado pelo descumprimento da tutela de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.