AREsp 2857282 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque o exame de concessão ou indeferimento de tutela de urgência é decisão precária cuja revisão em recurso especial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 735/STF; no caso concreto houve inadimplemento incontroverso (execução de 7,83% do montante) e ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, legitimando a rescisão contratual e as sanções aplicadas.

Parties
Agravante: Oikos Construções Ltda. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência/liminar, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Rescisão Contratual, Contratos Administrativos, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Retenção De Pagamentos, Probabilidade De Êxito (fumus Boni Iuris), Perigo Da Demora (periculum in Mora), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Tutela De Urgência/liminar Recurso Especial Recuperação Judicial Rescisão Contratual Contratos Administrativos +6 more

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Parties

Oikos Construções Ltda. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que indefere tutela de urgência (liminar)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo da demora)
  3. 3 alegações de omissão/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o exame de concessão ou indeferimento de tutela de urgência é decisão precária cuja revisão em recurso especial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 735/STF; no caso concreto houve inadimplemento incontroverso (execução de 7,83% do montante) e ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, legitimando a rescisão contratual e as sanções aplicadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.