AREsp 2718446 - DECISAO

AREsp 2718446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se provimento ao recurso porque a matéria atacada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a decisão sobre tutela é de natureza precária, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF; o Tribunal de origem considerou válida a rescisão unilateral em razão de cláusula contratual e da ausência de comprovação do estado de saúde atual da autora.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA BEATRIZ TESTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência/liminar, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj), Incidência Da Súmula 735 Do STF, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Aplicação Da Lei N. 9.656/1998, Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela De Urgência/liminar Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj) Incidência Da Súmula 735 Do STF Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo +2 more

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Parties

MARIA BEATRIZ TESTON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ
  2. 2 incidência do art. 300 do CPC e requisitos da tutela de urgência
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 a plano coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se provimento ao recurso porque a matéria atacada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a decisão sobre tutela é de natureza precária, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF; o Tribunal de origem considerou válida a rescisão unilateral em razão de cláusula contratual e da ausência de comprovação do estado de saúde atual da autora.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial