AREsp 2739844 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida concedeu tutela de urgência, matéria sobre a qual, via de regra, não cabe recurso especial em razão da aplicação analógica da Súmula 735/STF, e porque a eventual análise dos requisitos do art. 300 do CPC demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado por unanimidade)
Legal Topics
Tutela De Urgência/liminar, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação De Súmulas (súmula 735/stf; Súmula 7/stj), Art. 300 Do Cpc/2015
Processual Civil Tutela De Urgência/liminar Agravo Interno Agravo De Instrumento Reexame De Fatos E Provas Aplicação De Súmulas (súmula 735/stf; Súmula 7/stj) Art. 300 Do Cpc/2015

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Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre concessão de tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735/STF a recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida concedeu tutela de urgência, matéria sobre a qual, via de regra, não cabe recurso especial em razão da aplicação analógica da Súmula 735/STF, e porque a eventual análise dos requisitos do art. 300 do CPC demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão monocrática desta Relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por seus próprios fundamentos