AREsp 3033254 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso visava reexaminar decisão interlocutória sobre tutela de urgência, matéria em regra inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF, e porque a pretensão demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ, não cabendo à Corte superior revisar tais questões nesta sede recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência/liminar, Capitalização Diária De Juros, Alienação Fiduciária, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Colegiada De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu/indeferiu tutela de urgência
  2. 2 necessidade de especificação da taxa de capitalização diária de juros no contrato
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso visava reexaminar decisão interlocutória sobre tutela de urgência, matéria em regra inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF, e porque a pretensão demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ, não cabendo à Corte superior revisar tais questões nesta sede recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se