AREsp 1795034 - DECISAO

AREsp 1795034 - DECISAO

Conhecer parcialmente do agravo apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, reconhecer que não houve omissão pelo Tribunal a quo, e, no mérito recursal, negar provimento por se tratar de reexame de decisão liminar de natureza precária (incidência da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ) e por entender que a fiscalização ambiental é dever compartilhado entre os entes e que a multa cominatória deve ser dirigida ao ente público e não ao servidor pessoalmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Improvimento Parcial/negado Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência/liminar, Preservação Do Meio Ambiente, Poder De Polícia Ambiental, Competência Para Licenciamento E Fiscalização Ambiental, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Lei Complementar 140/2011
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência/liminar Preservação Do Meio Ambiente Poder De Polícia Ambiental Competência Para Licenciamento E Fiscalização Ambiental Multa Cominatória +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Improvimento Parcial/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere liminar
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 competência concorrente entre entes federativos para fiscalização ambiental e distinção entre licenciamento e fiscalização

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, reconhecer que não houve omissão pelo Tribunal a quo, e, no mérito recursal, negar provimento por se tratar de reexame de decisão liminar de natureza precária (incidência da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ) e por entender que a fiscalização ambiental é dever compartilhado entre os entes e que a multa cominatória deve ser dirigida ao ente público e não ao servidor pessoalmente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.