REsp 1871466 - DECISAO

REsp 1871466 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/teve provimento negado porque impugna decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento relativa à tutela de urgência (medida provisória), sendo vedado o conhecimento de recurso especial para reexaminar provimento liminar ou antecipatório por força da aplicação analógica da Súmula 735/STF e da jurisprudência desta Corte, além de envolver reexame de matéria de mérito e provas.

Parties
Recorrente: MARIA ANTONIA ROBALINHO; Recorrida: UNIMED CUIABÁ-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido/recuso especial a que se nega provimento (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Tutela De Urgência/liminar, Súmula 735/stf, Home Care, Interpretação Contratual, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde/direito À Saúde Tutela De Urgência/liminar Súmula 735/stf Home Care Interpretação Contratual Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARIA ANTONIA ROBALINHO

Recorrente

UNIMED CUIABÁ-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que concede ou revoga tutela de urgência/liminar
  2. 2 obrigação de plano de saúde de fornecer serviço de home care versus prestação de cuidador
  3. 3 interpretação contratual em favor do consumidor (art.47 CDC) e nulidade de cláusulas que frustram a natureza do contrato (art.51 §1º II CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/teve provimento negado porque impugna decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento relativa à tutela de urgência (medida provisória), sendo vedado o conhecimento de recurso especial para reexaminar provimento liminar ou antecipatório por força da aplicação analógica da Súmula 735/STF e da jurisprudência desta Corte, além de envolver reexame de matéria de mérito e provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido/recuso especial a que se nega provimento (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se