AREsp 2857360 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUSCITADA PELA AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA DE ALTO RISCO DE RECORRÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA DETERMINAR À RÉ AGRAVANTE O CUSTEIO DO TRATAMENTO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO COMANDO JUDICIAL. LEGALIDADE DO BLOQUEIO JUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 369 do CPC e 10, I, da Lei nº 9.656/98 e da Lei nº 9.961/00, no que concerne à falta de obrigatoriedade de fornecimento de medicamento excluído da cobertura assistencial, tendo em vista que se trata de terapia considerada experimental, trazendo a seguinte argumentação: Excelsos Ministros, o cerne da demanda que ora se apresenta é acerca da violação ao artigo de Lei Federal, já que o procedimento objeto da lide está excluído da cobertura assistencial, sendo considerado experimental. Vamos aos golpes dados à normatização federal pátria, especificamente ao art. 10, I, da Lei nº 9.656/98. .. Apenas com o fito de melhor explicar o caso em comento, importante rememorar que a Sra. Severina Maria pretende obter o medicamento abemaciclibe, o qual não preenche critérios de inclusão para o estudo citado (NÃO APRESENTA REGISTRO HISTOPATOLÓGICO DE ACOMETIMENTO DE LINFONODOS AXILARES PELA NEOPLASIA), o que torna a utilização do medicamento considerada como terapia experimental. Apesar de todos os esforços da Operadora, fora bloqueado o valor referente a 12 meses de medicação, em que pese não se pode assentar entendimento sobre o desfecho primário de eficácia, seja com relação a Sobrevida Global (SG), seja a respeito da Sobrevida Livre de Progressão (SLP). Também não se pode falar em possíveis desfechos secundários, como, por exemplo, Taxa de Resposta Objetiva (TRO) e Duração de Resposta (DR). .. O fato é que, nesse caso, há nítida afronta a legislação federal que regulamenta os planos de saúde. Excelência, há que se ter em mente que quando a legislação federal é desrespeitada, todo o sistema pode responder financeiramento pelos prejuízos causados. Ex positis, vê-se que o Agravo de Instrumento tinha todos os elementos para ser deferido pelos eméritos desembargados do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco, não tendo sido, de forma alguma, justo o entendimento por seu improvimento (fls. 86/89). É o relatório. Decido. Inicialmente, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Na mesma linha: ;"Quanto a alegada violação ao art. 300 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível, em regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por analogia, a Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024). Confira-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.187.741/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.498.649/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 18/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.705.060/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.583.188/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.955/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.610.705/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.114.824/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.545.276/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.572/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.447.977/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.047.243/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023. Ademais, no que se refere à alegada ofensa à Lei nº 9.961/00, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que há indicação genérica de violação de lei federal, sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Mediante análise do recurso, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular" (AgInt no AREsp n. 2.179.266/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, ;DJe de 19/12/2022.). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.593.712/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2024; AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. E sobre a violação do art. 369 do CPC, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A recorrida pretende ver reconhecida a obrigação da operadora de plano de saúde em cobrir os custos necessários ao tratamento quimioterápico prescrito por médico assistente, nos moldes do estudo monarchE. É incontroverso que a parte agravada tem diagnóstico de câncer de mama direita estadio T3N1M0 de alto risco (IIIA) luminal B (RE 70%, RP 30%, HER2 negativo escore 0, ki67 90%) e que mantém contrato de assistência à saúde com a agravante, em status de adimplência (id. 123725206 - dos autos de origem). Em sendo assim, foi receitado pelo oncologista clínico Diego F. Sales (CRM 12.856-PE), o medicamento Abemaciclibe, em 150 mg, com uso na periodicidade de 12/12h pelo período de 2 anos, com recomendação de início do tratamento 90 dias a partir da mastectomia radical realizada em 29/09/2022 (id. 123725218 - dos autos de origem). Informa o médico que tal recomendação "recai sobre o fato de que a paciente apresenta um tumor de alto risco para recidiva .. , critérios esses que são de elegibilidade para o uso do ABEMACICLIBE no cenário adjuvante conforme o estudo acima mencionado", pontuando que "a demora na liberação e no uso dessa terapia pode resultar em prejuízo no desfecho de sobrevida livre de doença invasiva" (id. 123725218 - dos autos de origem). No entanto, houve negativa da operadora de saúde assentada, em síntese, no fato de que a beneficiária "não preenche os critérios de inclusão para o estudo citado (não apresenta registro histopatológico de acometimento de linfonodos axilares pela neoplasia). Portanto, a indicação de ABEMACICLIBE adjuvante neste caso é considerada como terapia expoerimental", sofrendo, por consequente, exclusão de cobertura (id. 123725204 - dos autos de origem). Em laudo médico de id. 126226343, o médico assistente assevera que a paciente atende aos requisitos do estudo para uso do fármaco. Diante disso, o juízo de primeiro grau teve por bem, aos 20/01/2023, deferir o pedido liminar "para DETERMINAR que a empresa demandada forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, o medicamento ABEMACICLIBE 150 mg, via oral, de 12h/12h por 2 (dois) anos, conforme laudo médico prescrito por profissional especializado" (id. 123996389 - dos autos de origem). Nos autos, certidão de intimação positiva sob o id. 124237777 (dos autos de origem) datada de 24/01/2023. Escorrido o prazo, a autora, em 02/02/2023, manejou petição em que cientifica o descumprimento (id. 124920908 - dos autos de origem). Em 03/02/2023 e 14/02/2023, a operadora de plano de saúde fez pedidos de reconsideração, no qual não informa sobre o cumprimento do comando judicial (id. 125112159 e 125969431 - dos autos de origem) . Em 16/02/2023, a autora colige petição nos autos, reiterando o descumprimento (id. 126224572 - dos autos de origem). Via decisão id. 126809302 (dos autos de origem), o juízo a quo intimou a HAPVIDA demonstrasse a comprovar o cumprimento da decisão antecipatória, sob pena de majoração da multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Certidão positiva de intimação em 23/03/2023 (id. 128756617 - dos autos de origem). Oportunamente, a HAPVIDA se manifestou nos autos, sem embargo, não comprovou o cumprimento da ordem judicial. É nesse contexto que adveio decisão interlocutória de id 134087248 (dos autos de origem), que determinou o bloqueio judicial, afinal, o bloqueio e a transferência dos valores têm como objetivo garantir resultado prático equivalente e a realização do tratamento do paciente. Em sendo assim, observa-se que o bloqueio judicial de valores é efeito da recalcitrância da própria agravante em observar os comandos judiciais em sede de primeiro grau, razão pela qual não deve prevalecer as razões da parte agravante, mantendo-se inalterada a decisão neste ponto. .. Por fim, sobre o efeito suspensivo. Entendo que a seguradora recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, tampouco o risco de dano grave de difícil, e, demais disso, tenho o efeito suspensivo como prejudicado pelo julgamento do presente recurso (fls. 69/71). Tal o contexto, também incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido: "Rever as conclusões adotadas pelo Tribu nal estadual quanto ao não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ". (AgInt no AREsp n. 2.622.409/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025.) Na mesma linha: "A discussão acerca da presença ou não dos elementos autorizadores da tutela de urgência exigiria amplo reexame das provas presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ". (AgInt no AREsp n. 2.633.539/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024.) Ainda: "É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de se rever, em recurso especial, a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, bem assim da Súmula 735 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.992.209/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/6/2023.) Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.721/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.175.538/RN, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.120.332/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 15/6/2023; e AgInt no AREsp n. 2.234.684/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/3/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA