AREsp 3009028 - DECISAO

AREsp 3009028 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão que justifique a anulação; várias das teses suscitadas não foram prequestionadas nos autos, obstando o recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, trata-se de decisão de natureza precária/liminar, sobre a qual não se admite, via de regra, revisão em recurso especial em razão da Súmula 735/STF, de modo que, conhecida parcialmente a insurgência, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Concessionária/agravante No Feito Originário: CP Trans
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência (liminar), Omissão E Contradição, Decisão Surpresa (arts. 10 E 933 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Competência Fiscalizatória Do Tribunal De Contas, Licitação E Outorga De Serviço Público, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência (liminar) Omissão E Contradição Decisão Surpresa (arts. 10 E 933 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Competência Fiscalizatória Do Tribunal De Contas Licitação E Outorga De Serviço Público +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

CP Trans

Concessionária/agravante No Feito Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou vício de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 ocorrência de decisão-surpresa por fundamento novo sem contraditório (arts. 10 e 933 CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento de questões para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão que justifique a anulação; várias das teses suscitadas não foram prequestionadas nos autos, obstando o recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, trata-se de decisão de natureza precária/liminar, sobre a qual não se admite, via de regra, revisão em recurso especial em razão da Súmula 735/STF, de modo que, conhecida parcialmente a insurgência, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial