AREsp 2696645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso impugna decisão que deferiu tutela de urgência, matéria que, em regra, não é cabível em recurso especial por sua precariedade (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e porque a eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: Autor/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência/medida Liminar, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/saúde Suplementar Tutela De Urgência/medida Liminar Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde Súmula 735/stf +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Autor/Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso impugna decisão que deferiu tutela de urgência, matéria que, em regra, não é cabível em recurso especial por sua precariedade (aplicação analógica da Súmula 735/STF) e porque a eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.