AREsp 1979915 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os...

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Parties
Agravante: TRANSJOI TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência Recursal, Auto De Infração Administrativa, Aplicação Do Código De Trânsito Brasileiro, Valor Da Multa, Razoabilidade/proporcionalidade, Vedação De Confisco, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Tutela De Urgência Recursal Auto De Infração Administrativa Aplicação Do Código De Trânsito Brasileiro Valor Da Multa Razoabilidade/proporcionalidade Vedação De Confisco +2 more

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Parties

TRANSJOI TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais no recurso especial para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de retroagir norma mais benéfica ao infrator no âmbito administrativo (alegação da parte)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.