AREsp 2788415 - DECISAO

AREsp 2788415 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria suscitada (art. 174 do CTN) não foi apreciada na instância de origem nem foram opostos embargos declaratórios, faltando, portanto, o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF para conhecimento do recurso especial; adicionalmente, não estavam presentes os requisitos legais...

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Parties
Agravante: Enciza Engenharia Civil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência Recursal, Efeito Suspensivo, Prescrição Tributária, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Tutela De Urgência Recursal Efeito Suspensivo Prescrição Tributária Prequestionamento Súmula 282/stf

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Parties

Enciza Engenharia Civil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se estavam presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência recursal (efeito suspensivo) nos termos do art. 300 do CPC
  2. 2 se houve extinção do débito tributário por prescrição em razão de ter havido citação apenas após mais de 5 anos da constituição definitiva do débito (art. 174 do CTN)
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 282/STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria suscitada (art. 174 do CTN) não foi apreciada na instância de origem nem foram opostos embargos declaratórios, faltando, portanto, o prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF para conhecimento do recurso especial; adicionalmente, não estavam presentes os requisitos legais para concessão de tutela recursal (efeito suspensivo) conforme o art. 300 do CPC, justificando o indeferimento do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.