REsp 2263764 - DECISAO

REsp 2263764 - DECISAO

O art. 302 do CPC impõe responsabilidade objetiva e o dever de restituição dos valores pagos em cumprimento de tutela provisória posteriormente revogada, inclusive na hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito; a documentação dos autos (ID 303409500) comprovou o pagamento de R$ 82.750,86, não havendo omissão no acórdão nem demonstração de dissídio jurisprudencial suficiente para reformá-lo.

Parties
Recorrente: MILZO LOPES SOUZA; Recorrida: CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência Revogada, Responsabilidade Processual Objetiva, Restituição De Valores, Extinção Sem Resolução De Mérito, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela De Urgência Revogada Responsabilidade Processual Objetiva Restituição De Valores Extinção Sem Resolução De Mérito Enriquecimento Sem Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MILZO LOPES SOUZA

Recorrente

CASSI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 302 do CPC à hipótese de extinção sem resolução de mérito
  2. 2 dever de restituição de valores pagos em cumprimento a tutela de urgência posteriormente revogada
  3. 3 natureza objetiva da responsabilidade processual prevista no art. 302 do CPC

Ratio Decidendi

O art. 302 do CPC impõe responsabilidade objetiva e o dever de restituição dos valores pagos em cumprimento de tutela provisória posteriormente revogada, inclusive na hipótese de extinção do feito sem resolução de mérito; a documentação dos autos (ID 303409500) comprovou o pagamento de R$ 82.750,86, não havendo omissão no acórdão nem demonstração de dissídio jurisprudencial suficiente para reformá-lo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.