AREsp 1807239 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravointerposto contra decisão que inadmitiu recurso especialcom fundamento no art. 105, inciso III, letra a, da Constituição Federal, manejado por UNIMED/RS - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA., desafiando acórdão do Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativaassim ementado (e-STJ, fl. 206): AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE IMPLANTE TRANSVALVAR AÓRTICO PERCUTÂNEO (TAVI). COBERTURA DEVIDA. 1. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI 9.656/98, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, INCIDE, NA ESPÉCIE, O ARTIGO 47 DO CDC, QUE DETERMINA A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 2. O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SE RECUSAR A CUSTEAR TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, POIS CABE A ESTE DEFINIR QUAL É O MELHOR TRATAMENTO PARA O SEGURADO. ALÉM DISSO, O QUE IMPORTA É A EXISTÊNCIA DE COBERTURA NO CONTRATO PARA A DOENÇA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, NÃO IMPORTANDO A FORMA COMO O TRATAMENTO SERÁ MINISTRADO. 3. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Manejados embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fl. 232): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE IMPLANTE TRANSVALVAR AORTICO PERCUTÂNE0 (TAVI). COBERTURA DEVIDA. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1.022 C/C 489, § 1º AMBOS DO CPC. 2. AS QUESTÕES AVENTADAS NOS AUTOS FORAM APRECIADAS PELO COLEGIADO, SENDO QUE A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E MOTIVADA, AUSENTE QUALQUER VÍCIO QUE IMPLIQUE NULIDADE DO JULGADO. 3. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE VER REDISCUTIDA A MATÉRIA POSTA NO RECURSO E JÁ APRECIADA POR ESTE JUÍZO, O QUE NÃO É PERMITIDO PELO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE. 4. PREQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇÃO INVOCADA CONFORME ESTABELECIDO PELAS RAZÕES DE DECIDIR, SEGUINDO COMPREENSÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Afirma a recorrente, inicialmente,que há violação dos artigos 1.022, IIe 489, §1º, ambosdo CPC, argumentando que,mesmo após os declaratórios, continua o julgado recorrido omisso e sem fundamentação suficiente sobre os dispositivos legais que inviabilizam a cobertura contratual, bem como pelo fato de não estarem presentes os requisitos do art. 300 doCPC (tutela de urgência). No mérito, diz que há vulneração aoartigo10, §4º, da Lei n.9.656/1998, ao artigo 4º, inciso III, da Lei n.9.961/2000, ao artigo 47 do CDC e ao artigo 300 do CPC, sustentandoque a hipótese não é de deferimento da tutela de urgência, como fez o acórdão atacado, pois o o rol da ANS é taxativo e não exemplificativo e o procedimento médico determinado não está previsto no contrato do plano de saúde, não havendo abusividade, em tal contexto, que justifique a incidência do CDC. E salienta (e-STJ, fl. 253): 39. No caso, há de se frisar que definitivamente não se verifica a probabilidade do direito (fumus boni iuris), pois, conforme já demonstrado, o tratamento pretendido pelo recorrido, de acordo com a legislação federal que regula o sistema de saúde suplementar, assim como as normas da respectiva agência reguladora e o próprio contrato do qual é beneficiário não encontra-se coberto pelo seu plano de saúde. 40. Por fim, não há que se falar em perigo de dano, tendo em vista que o quadro clinico apresentado pelo recorrido comportaria a realização de procedimento cirúrgico através das coberturas do plano de saúde do qual é beneficiário, não se sustentando, em sede de tutela de urgência, procedimento alternativo e não incorporado ao rol de procedimentos da agência reguladora. 41. Logo, ao afirmar que o caso concreto preencheria os requisitos exigido pelo referido dispositivo legal, o TJ/RS inequivocamente violou, também neste ponto, a legislação federal, o que também justifica o presente recurso especial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 263-271). A inadmissão do especial está fundamentada na ausência de omissão no julgado combatido e pela incidência da Súmula735/STF e da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 275-281). Brevemente relatado. Decido. O recurso foi interposto na vigência do CPC/2015. As razões do agravo (e-STJ, fls. 287-297) impugnaram os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do especial, recurso que passa a ser analisado. Mister se faz trazer a contexto os fundamentos do julgado combatido (e-STJ, fls.204-205): (..) Solicitado pelo demandante - beneficiário do plano de saúde da operadora ré - ofornecimento do tratamento, sobreveio a negativa de cobertura, fundada exclusivamente na ausênciade previsão no rol de procedimentos da ANS, razão do ajuizamento da presente demanda. Contudo, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, com a vênia do queconsignou o douto prolator da decisão agravada, verifico a configuração dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, porquanto não existem dúvidas da relação contratual existenteentre as partes, tampouco da doença que acomete o agravante e da imprescindibilidade e urgência do tratamento, nos termos da documentação médica encadernada ao feito, em especial aquelaapresentada no evento 1, tal como o laudo médico, onde consta: Acompanho o paciente a mais de 10 anos, e na última avaliação o ecocardiograma revelou estenose aórtica severa, ao exame clínico, apresenta arritmia ventricular complexa, não existente em prévias avaliações. O mesmo eco mostrou ainda acentuado grau de calcificação da válvula aórtica, foi indicado intervenção percutânea, TAVI, devido as comorbidades existentes, que aumentao risco cirúrgico. (..) A correção não deve ser postergada, sob risco de deterioração da função ventricular e piora no resultado do tratamento, bem como evolução desfavorável incluindo risco de morte súbida. O paciente é obeso, diabético e hipertenso e na qualidade de médico assistente indico o procedimento de TAVI. Assim, na esteira do entendimento firmado na decisão concessiva da antecipação da tutela recursal, entendo que o plano de saúde não pode se recusar a custear tratamento prescrito pelomédico, pois cabe a este definir qual é o melhor tratamento para o segurado, importando apenas a existência de cobertura do contrato para a doença apresentada pela parte autora, questão reiteradamente esposada por esta Câmara em ações da mesma natureza. (..) Além disso, é nitida a existência do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à ora agravante, sendo que a não realização do tratamento pode ocasionar severo prejuízo à sua saúde (risco de deterioração da função ventricular e e piora no resultado do tratamento, bem como evolução desfavorável incluindo risco de morte súbita), sendo que eventual inversão da medida pode ser convertida em perdas e danos em prol da parte ré. Destarte, concluo presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela previstos no art. 300 do CPC, razão pela qual acolho o pedido recursal, para o fim de determinar à ré/agravada o fornecimento do tratamento de troca valvar aórtica percutânea (TAVI) ao demandante, conforme requerido pelo médico assistente. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, ao efeito de conceder a tutela deurgência antecipada, nos moldes da decisão de recebimento (evento 06), ora ratificada. Consoante se deepreende, ojulgado atacado resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso. Analisando as provas dos autos, concluiu pela existência dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência, diferentemente do que havia entendido a decisão de primeiro grau. Na verdade, não se trata, como querarecorrente, de omissão,mas deirresignação da parte, porque seus argumentos não foram acolhidos. Aplica-se à espécie a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015,porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensãodeduzida, uma vez que "o voto condutor do acórdão recorrido aprecioufundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias àsolução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa dapretendida" (AgInt no REsp 1.383.088/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães,Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016). Além disso, verifica-se que o acórdão recorrido foi devidamentefundamentado, de modo que não se constata violação ao art. 489, I e II, § 1º, I a V, do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretosna opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, §1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe21/6/2016). No mais,incide à espécie, analogicamente, a Súmula 735/STF, conforme entendimento iterativo desta Corte, no sentido de que,não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência ou antecipatória (liminar), em razão da precariedadeda decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo e a serconfirmada ou revogada nasentença. A propósito, as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NCPC DEMONSTRADOS.MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 735/STF E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1757264/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 22/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA PELA AGRAVADA, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE DECRETOS EXECUTIVOS QUE REGULAMENTAVAM A COBRANÇA DE IPVA. CONCESSÃO DE LIMINAR PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DISPENSANDO A AGRAVADA DO PAGAMENTO DA MORA, NA FORMA DO ART. 175 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART.1022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF.FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, deferindo o pedido de depósito das parcelas do IPVA de 2014, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários, dispensando a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro -Fetranspor do pagamento dos encargos moratórios, entende ser aplicável o art. 175 do Código Tributário Estadual. No Tribunal a quo, a decisão objeto do agravo foi reformada. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - No caso dos autos, foi interposto pelo Estado do Rio de Janeiro agravo de instrumento contra decisão que procedeu a novo deferimento de tutela antecipada para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo para fazer retornar ao status quo ante, em razão de ter sido cassada a liminar anteriormente deferida, cabe ao Fisco a cobrança do crédito tributário na sua integralidade, inclusive quanto aos encargos decorrentes da mora(fl. 55). IV - Impende observar que as tutelas provisórias de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas em cognição sumária. Por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. V - Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, incide, por analogia, o entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (enunciado n. 735 da Súmula do STF). A propósito: AgInt no AREsp n.1.447.307/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/9/2019 e AgInt no AREsp n. 1.307.603/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/10/2018. VI - Ainda que superado esse óbice, sobre a alegada ofensa aos arts.1.015 do CPC/2015 e 151 do CTN, tem-se que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que esse fundamento decisório acerca do cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que concede tutela provisória, bem assim da ausência de hipótese de suspensão da exigibilidade, diante da reforma da decisão pelo Tribunal de origem é suficiente para manter o acórdão. Ocorre que não foi suficientemente rebatido no recurso especial. VII - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n.1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1841878/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 25/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. EXAME.IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo N. 3). 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões do seu convencimento, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. 3. Em conformidade com o disposto na Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 4. A natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal - causas decididas em única ou última instância. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1653798/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 03/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO JULGADO QUE, EM REGRA, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgRg na MC 24.533/TO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1845996/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) Ainda que assim não fosse, aferir a existência ou não dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, demanda o revolvimentoda prova soberanamente examinada e julgada nas instâncias ordinárias, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA IMÓVEL RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/2015. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. INCIDÊNCIA SÚMULA 735/STF. REVISÃO. ENTENDIMENTO.VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, de que, via de regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 581.358/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 5/5/2015)". 2. Para a revisão dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A violação do art.1.219 do Código Civil não foi objeto de debate pela Corte de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, do que resulta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 4. É firme o entendimento de que "a ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal.Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF" (AgInt no REsp 1.680.845/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018)". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1335857/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO LOCAL INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. ART 300 DO CPC/2015. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.349.453/MS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, conclui pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Desse modo, a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que é cabível a ação cautelar de exibição de documentos como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, desde que haja "a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1744755/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. TUTELA ANTECIPADA. BLOQUEIO DE ATIVOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 735/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.7/STJ). 3. No caso concreto, para averiguar, nesta instância, a ausência dos requisitos de concessão da tutela antecipada que deferiu o bloqueio de ativos da empresa, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 4. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1495408/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTOS APÓS REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. REVOLVIMENTO DE PROVAS ADEMAIS PARA SE AFERIR A OCORRÊNCIA OU NÃO DOS REQUISITOS DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.