AREsp 1860235 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), e porque, em regra, recurso especial é incabível contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela, cabendo apenas eventualmente discutir violação aos dispositivos legais que disciplinam a matéria (art. 300 do CPC/2015; aplicação analógica da Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: COSTA MACHADO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; Agravante: ROSSANA DI MACHADO MONINI; Agravante: RODRIGO COSTA MACHADO; Agravado: SANDRA BARBOSA DA SILVA CUNHA; Agravado: OSMAIR BRAGA DA CUNHA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.235 GO (2021/0079760 4) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Legal Topics
Tutela De Urgência (tutela Antecipada), Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência (tutela Antecipada) Agravo De Instrumento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Rescisão Contratual +3 more

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Parties

COSTA MACHADO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

ROSSANA DI MACHADO MONINI

Agravante

RODRIGO COSTA MACHADO

Agravante

SANDRA BARBOSA DA SILVA CUNHA

Agravado

OSMAIR BRAGA DA CUNHA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.235 GO (2021/0079760 4) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide antecipação de tutela
  2. 2 verificação dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 proibição de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), e porque, em regra, recurso especial é incabível contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela, cabendo apenas eventualmente discutir violação aos dispositivos legais que disciplinam a matéria (art. 300 do CPC/2015; aplicação analógica da Súmula 735/STF).