AREsp 2504122 - DECISAO

AREsp 2504122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre a tutela incidental com base no acervo probatório, havendo demonstração do projeto de readequação e dos investimentos que justificaram a suspensão da resilição contratual; além disso, incidiram, por analogia e como óbice, a Súmula 735 do STF (decisões sobre tutela antecipada) e a Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova), tornando inviável a reforma da decisão em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Recorrida Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência/tutela Antecipada, Resilição Contratual, Contrato De Produção Integrada, Fundamentação Judicial/omissão, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (súmula 735 Stf; Súmula 7 Stj)
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência/tutela Antecipada Resilição Contratual Contrato De Produção Integrada Fundamentação Judicial/omissão Prequestionamento Incidência De Súmulas (súmula 735 Stf; Súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Recorrida Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que decide pedido de tutela antecipada
  2. 2 aplicação das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 473 do Código Civil quanto à resilição unilateral e investimentos realizados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão sobre a tutela incidental com base no acervo probatório, havendo demonstração do projeto de readequação e dos investimentos que justificaram a suspensão da resilição contratual; além disso, incidiram, por analogia e como óbice, a Súmula 735 do STF (decisões sobre tutela antecipada) e a Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova), tornando inviável a reforma da decisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial