AREsp 2738827 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão de concessão de tutela antecipada baseou-se em avaliação probatória realizada pelo Tribunal de origem; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e decisões liminares de natureza precária não são...

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Parties
Recorrente/agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04ª Turma) De 05/06/2025 a 11/06/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência/tutela Antecipada, Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Decisões Liminares E Recurso (súmula 735/stf), Cobertura De Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Do Consumidor Tutela De Urgência/tutela Antecipada Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Decisões Liminares E Recurso (súmula 735/stf) Cobertura De Planos De Saúde +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04ª Turma) De 05/06/2025 a 11/06/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Cabimento do recurso especial somente em caso de violação direta ao dispositivo legal que disciplina a antecipação de tutela

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão de concessão de tutela antecipada baseou-se em avaliação probatória realizada pelo Tribunal de origem; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e decisões liminares de natureza precária não são sindicáveis por recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 735/STF; apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina a medida autorizaria o manejo do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno