AREsp 3052134 - DECISAO

AREsp 3052134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou diretamente as questões suscitadas (não havia omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC) e porque se tratava de decisão interlocutória de tutela antecipada cuja reanálise por recurso especial é, via de regra, inadequada, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF) e em razão do óbice à reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BAMS PARTICIPAÇÕES S.A; Agravada: BBN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Conhecimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência / Tutela Antecipada, Carta Fiança, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 735 STF E 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Tutela De Urgência / Tutela Antecipada Carta Fiança Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BAMS PARTICIPAÇÕES S.A

Agravante

BBN

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Conhecimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, II, CPC) alegada quanto à análise da carta fiança e da competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 300 do CPC à revogação da tutela (periculum in mora e probabilidade do direito)
  3. 3 possibilidade de reexame por recurso especial de decisão que concede ou mantém tutela antecipada (incidência das súmulas 735/STF e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou diretamente as questões suscitadas (não havia omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC) e porque se tratava de decisão interlocutória de tutela antecipada cuja reanálise por recurso especial é, via de regra, inadequada, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF) e em razão do óbice à reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.