AREsp 2976447 - DECISAO

AREsp 2976447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal visa reexaminar decisão liminar de tutela provisória cuja reanálise implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF; além disso, a instância de origem identificou, em cognição sumária, indícios suficientes da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SINOVA INOVAÇÕES AGRÍCOLAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042 CPC) e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência/tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 735/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência/tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 735/stf)

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Parties

SINOVA INOVAÇÕES AGRÍCOLAS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial impugnando decisão que concedeu tutela provisória
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735 do STF a recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal visa reexaminar decisão liminar de tutela provisória cuja reanálise implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF; além disso, a instância de origem identificou, em cognição sumária, indícios suficientes da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042 CPC) e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de conhecer do recurso protocolado às fls. 309/326 por preclusão consumativa.