AREsp 2421894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, de modo que para alterar a conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n.7 do STJ); ademais, havia ausência de prequestionamento...

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Parties
Agravante: FAB ZONA OESTE; CEDAE; Autora: parte autora; Agravado: Condomínio Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela Em Caráter Antecedente, Obrigação De Fazer, Reparação De Danos, Ilegitimidade Passiva, Omissão E Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela Em Caráter Antecedente Obrigação De Fazer Reparação De Danos Ilegitimidade Passiva Omissão E Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

FAB ZONA OESTE

Agravante

CEDAE

parte autora

Autora

Condomínio Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (enunciado n.211 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, de modo que para alterar a conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n.7 do STJ); ademais, havia ausência de prequestionamento de matéria, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.211), e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n.83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem.