REsp 1933456 - ACORDAO

REsp 1933456 - ACORDAO

Como a obrigação de tolerar a permanência do locatário não podia mais ser cumprida (o locatário havia sido retirado), a conversão da tutela específica em perdas e danos foi adequada e amparada pelo art. 499 do CPC e pela jurisprudência do STJ, de modo que não houve violação do princípio da congruência; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DAVID BRASILEIRO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Específica, Conversão Em Perdas E Danos, Princípio Da Congruência/adstrição, Impossibilidade De Cumprimento Da Obrigação
Processual Civil Locação Contratos Tutela Específica Conversão Em Perdas E Danos Princípio Da Congruência/adstrição Impossibilidade De Cumprimento Da Obrigação

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Parties

DAVID BRASILEIRO FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 conversão da obrigação de fazer em perdas e danos na ausência de pedido expresso
  2. 2 ofensa ao princípio da congruência (adstrição)
  3. 3 impossibilidade de cumprimento da tutela específica (permanência no imóvel)

Ratio Decidendi

Como a obrigação de tolerar a permanência do locatário não podia mais ser cumprida (o locatário havia sido retirado), a conversão da tutela específica em perdas e danos foi adequada e amparada pelo art. 499 do CPC e pela jurisprudência do STJ, de modo que não houve violação do princípio da congruência; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno