REsp 2113439 - DECISAO

REsp 2113439 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a hipótese trata de tutela específica concedida em grau recursal após julgamento em segundo grau (situação não alcançada pelo Tema 692/STJ), e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do fundamento suficiente do acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento
Legal Topics
Tutela Específica, Devolução De Valores, Tutela De Urgência, Tema 692/stj, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 283 E 284/stf
Previdenciário Processual Civil Tutela Específica Devolução De Valores Tutela De Urgência Tema 692/stj Fundamentação Das Decisões Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores pagos por força de tutela específica concedida em grau recursal posteriormente revogada
  2. 2 incidência do Tema 692/STJ sobre valores percebidos após julgamento em segundo grau
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial com razões dissociadas do fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a hipótese trata de tutela específica concedida em grau recursal após julgamento em segundo grau (situação não alcançada pelo Tema 692/STJ), e as razões recursais apresentadas estavam dissociadas do fundamento suficiente do acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.