REsp 1958114 - DECISAO

REsp 1958114 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações versava sobre eventual ofensa a instrução normativa, matéria não examinável em recurso especial conforme art. 105, III, da CF, outras pretensões (arts. 926 do CPC e 88 da Lei 8.213/91) não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos, de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: LAURI SCHEFFER DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela Específica, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Inaplicabilidade De Exame De Norma Infralegal Em Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Tutela Específica Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Inaplicabilidade De Exame De Norma Infralegal Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAURI SCHEFFER DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de ofensa a instrução normativa por recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (similitude fático-jurídica)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das alegações versava sobre eventual ofensa a instrução normativa, matéria não examinável em recurso especial conforme art. 105, III, da CF, outras pretensões (arts. 926 do CPC e 88 da Lei 8.213/91) não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos, de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem, em favor da parte recorrida.