REsp 2232424 - DECISAO

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Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (necessidade de restituição de valores recebidos por força de tutela específica posteriormente revogada), sendo imprescindível a manifestação para a solução da controvérsia; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar que o Tribunal de origem aprecie a questão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido, com anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação de reapreciação da matéria pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Tutela Específica, Restituição De Valores, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Específica Restituição De Valores Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração, Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de restituição dos valores auferidos a título de tutela específica posteriormente revogada
  2. 2 incidência do artigo 115, II, §§1º e 3º da Lei 8.213/1991 (redação da Lei 13.846/2019) sobre devolução/desconto de valores pagos indevidamente
  3. 3 aplicação do artigo 520 do CPC/2015 em caso de cumprimento provisório da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (necessidade de restituição de valores recebidos por força de tutela específica posteriormente revogada), sendo imprescindível a manifestação para a solução da controvérsia; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar que o Tribunal de origem aprecie a questão.

Court Disposition

Recurso especial provido, com anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação de reapreciação da matéria pelo Tribunal de origem

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios