AREsp 1815421 - DECISAO

AREsp 1815421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIELTON LEITE PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Específica, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Obrigação De Comunicação De Venda, Art. 497 CPC, Art. 134 CTB, Art. 134 CTN
Processo Civil Direito De Trânsito Direito Tributário Tutela Específica Responsabilidade Solidária Prequestionamento Obrigação De Comunicação De Venda Art. 497 CPC +2 more

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Parties

ELIELTON LEITE PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 497 do CPC em ação de prestação de fazer
  3. 3 alcance da responsabilidade prevista no art. 134 do CTB e do art. 134 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.