AREsp 2807501 - DECISAO

AREsp 2807501 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e da regulamentação infralegal consagrada no art.115, II, da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 13.846/2019), devendo ser determinada a restituição dos valores pagos por força de tutela específica concedida após o julgamento em 2º grau e posteriormente revogada; a tutela específica, independentemente de quando e por qual instância concedida, é precária e passível de revogação, sendo aplicável a obrigação de devolução prevista na legislação previdenciária e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo E Provimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da autarquia federal, para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela específica, concedida após o julgamento em 2º grau, posteriormente revogada, nos termos do decidido quanto ao Tema 692 deste Tribunal.
Legal Topics
Tutela Específica, Restituição De Valores, Revogação De Tutela, Tema 692/stj, Interpretação Do Art.115 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Tutela Específica Restituição De Valores Revogação De Tutela Tema 692/stj Interpretação Do Art.115 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo E Provimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 692/STJ em casos de tutela específica concedida em 2º grau e posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores pagos por força de tutela específica revogada
  3. 3 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após redação dada pela Lei 13.846/2019

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e da regulamentação infralegal consagrada no art.115, II, da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 13.846/2019), devendo ser determinada a restituição dos valores pagos por força de tutela específica concedida após o julgamento em 2º grau e posteriormente revogada; a tutela específica, independentemente de quando e por qual instância concedida, é precária e passível de revogação, sendo aplicável a obrigação de devolução prevista na legislação previdenciária e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da autarquia federal, para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela específica, concedida após o julgamento em 2º grau, posteriormente revogada, nos termos do decidido quanto ao Tema 692 deste Tribunal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da autarquia federal, para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela específica, concedida após o julgamento em 2º grau, posteriormente revogada, nos termos do decidido quanto ao Tema 692 deste Tribunal.
  • Publique-se.