AREsp 3008420 - DECISAO

AREsp 3008420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ, por entender aplicável ao caso a orientação de que a reforma de decisão que antecipa a tutela obriga à devolução dos valores recebidos, em conformidade com o art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (na...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ.
Legal Topics
Tutela Específica, Tema 692/stj, Restituição/devolução De Valores, Cumprimento Provisório, Art. 115 Da Lei 8.213/1991, Art. 520 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Tutela Específica Tema 692/stj Restituição/devolução De Valores Cumprimento Provisório Art. 115 Da Lei 8.213/1991 Art. 520 Do CPC

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Parties

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 692/STJ sobre tutela específica posteriormente revogada
  2. 2 Obrigação de restituição dos valores recebidos em virtude de tutela específica revogada
  3. 3 Eventual omissão do tribunal de origem quanto ao alcance dos arts. 115 da Lei 8.213/1991 e 520 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ, por entender aplicável ao caso a orientação de que a reforma de decisão que antecipa a tutela obriga à devolução dos valores recebidos, em conformidade com o art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (na redação dada pela Lei 13.846/2019) e com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ